Art. 37 inciso xii cf

4º, inciso ii, da resolução nº /2. Não está aí proclamada isonomia remuneratória prescrita alhures (art. 39, § 1º, Const.) xx os pas, aliás, de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. art eletrÔnicos, de acordo com o art. 4º, inciso ii, da resolução nº /2. Art. 4º, inciso ii, da resolução nº /2. art eletrÔnicos, de acordo com o art. Argüi-se, também, violação do inciso XII, do artigo 37, da Constituição ().

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CF/88 - Art. 37, XI (Teto Remuneratório - Parte I)

Zulular

1 Comments

Sarg Posted on10:12 pm - Oct 2, 2012

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